HC 1033724 - DECISAO

HC 1033724 - DECISAO

Apesar de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para progressão de regime, a jurisprudência admite sua realização em hipóteses excepcionais quando há fundamentação idônea. No caso concreto, a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem indicaram elementos concretos (pena total, histórico prisional conturbado, faltas disciplinares, suposto envolvimento com facção criminosa e gravidade concreta dos delitos) suficientes para justificar a realização da perícia, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem no habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO DE JESUS SILVA; Impetrante: Bruno Ferullo Rita; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Cabimento Do Habeas Corpus Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Idônea Cabimento Do Habeas Corpus Na Execução Penal

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Parties

PAULO DE JESUS SILVA

Paciente

Bruno Ferullo Rita

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para determinação de perícia criminológica

Ratio Decidendi

Apesar de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para progressão de regime, a jurisprudência admite sua realização em hipóteses excepcionais quando há fundamentação idônea. No caso concreto, a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem indicaram elementos concretos (pena total, histórico prisional conturbado, faltas disciplinares, suposto envolvimento com facção criminosa e gravidade concreta dos delitos) suficientes para justificar a realização da perícia, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem no habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.