HC 1029862 - DECISAO

HC 1029862 - DECISAO

A exigência de realização de exame criminológico como condição para análise do pedido de progressão ao regime semiaberto é ilegal quando fundada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na quantidade de pena remanescente, sem motivação individualizada e elementos concretos da execução penal; assim, a ordem foi...

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Parties
Paciente: WELLINGTON EZEQUIEL DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para afastar a exigência de exame criminológico como condição para análise do pedido de progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Presunção De Não Culpabilidade, Motivação Judicial
Execução Penal Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Presunção De Não Culpabilidade Motivação Judicial

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Parties

WELLINGTON EZEQUIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para determinação de exame
  3. 3 compatibilidade da medida com a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF)

Ratio Decidendi

A exigência de realização de exame criminológico como condição para análise do pedido de progressão ao regime semiaberto é ilegal quando fundada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na quantidade de pena remanescente, sem motivação individualizada e elementos concretos da execução penal; assim, a ordem foi concedida para afastar tal exigência.

Court Disposition

ordem concedida para afastar a exigência de exame criminológico como condição para análise do pedido de progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a exigência de realização de exame criminológico como condição para análise do pedido de progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência.