HC 1022401 - DECISAO

HC 1022401 - DECISAO

O exame criminológico só pode ser exigido quando fundamentado em elementos concretos das circunstâncias do caso; a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena é insuficiente; assim, determinou-se que o juízo da execução reavalie imediatamente a possibilidade de progressão de regime, observando a necessidade de fundamentação concreta e considerando eventual produção ou existência do exame.

Parties
Paciente: ANDRE BATISTA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

ANDRE BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo da execução condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico?
  2. 2 Cabe habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal?
  3. 3 Pode a Lei n. 14.843/2024 ser aplicada retroativamente a condenações anteriores?

Ratio Decidendi

O exame criminológico só pode ser exigido quando fundamentado em elementos concretos das circunstâncias do caso; a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena é insuficiente; assim, determinou-se que o juízo da execução reavalie imediatamente a possibilidade de progressão de regime, observando a necessidade de fundamentação concreta e considerando eventual produção ou existência do exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação, salvo se houver aspecto desabonador superveniente ou se o exame criminológico já tiver sido produzido.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.