HC 1031350 - DECISAO

HC 1031350 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus determinando que o juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico, fundando-se na premissa de que a exigência do exame, quando apoiada apenas na gravidade abstrata do crime sem elementos concretos da...

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Parties
Paciente: ADENILTON MIRANDA BENIZIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0002747-33.2019.826.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Livramento Condicional Progressão De Regime Súmula 439 Do STJ Súmula Vinculante 26 Do STF

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Parties

ADENILTON MIRANDA BENIZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0002747-33.2019.826.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 adequação do habeas corpus para impugnar decisões de execução penal
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime como fundamento para decisões de execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus determinando que o juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico, fundando-se na premissa de que a exigência do exame, quando apoiada apenas na gravidade abstrata do crime sem elementos concretos da execução, é fundamentação insuficiente e incompatível com a jurisprudência do STJ e as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico.
  • Publique-se.