HC 1022126 - DECISAO

HC 1022126 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de ilegalidade flagrante apta a substituir os meios recursais adequados; a exigência do exame criminológico para progressão de regime foi suficientemente fundamentada no historial de prática de novos delitos durante o regime aberto, revelando possível não assimilação da terapêutica penal e justificando maior rigor na avaliação dos requisitos para benefício.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO RODRIGUES DA SILVA SANTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Individualização Da Pena, Irretroatividade Da Lei
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Individualização Da Pena Irretroatividade Da Lei

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Parties

JOÃO PAULO RODRIGUES DA SILVA SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 revogação de progressão de regime e suposto constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de ilegalidade flagrante apta a substituir os meios recursais adequados; a exigência do exame criminológico para progressão de regime foi suficientemente fundamentada no historial de prática de novos delitos durante o regime aberto, revelando possível não assimilação da terapêutica penal e justificando maior rigor na avaliação dos requisitos para benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.