HC 1035563 - DECISAO

HC 1035563 - DECISAO

Por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suplantar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

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Parties
Paciente: ANDERSON ANGELO VALENTIM AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
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Parties

ANDERSON ANGELO VALENTIM AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 obrigatoriedade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e eventual irretroatividade

Ratio Decidendi

Por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suplantar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.