HC 1012470 - ACORDAO

HC 1012470 - ACORDAO

O tribunal concluiu que a exigência do exame criminológico é válida quando fundamentada em elementos concretos da execução da pena; no caso, a decisão impugnada mencionou falta disciplinar grave recente no histórico prisional do apenado, o que constitui fundamento idôneo para condicionar a progressão de regime à realização do exame, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ROGER WILLIAN ALVES CASSEMIRO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgado Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ROGER WILLIAN ALVES CASSEMIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgado Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, sem invocação de elementos concretos e atuais, configura ilegalidade
  2. 2 Se houve violação ao contraditório e à ampla defesa pela suposta não apreciação das contrarrazões ao agravo de execução penal

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a exigência do exame criminológico é válida quando fundamentada em elementos concretos da execução da pena; no caso, a decisão impugnada mencionou falta disciplinar grave recente no histórico prisional do apenado, o que constitui fundamento idôneo para condicionar a progressão de regime à realização do exame, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental