HC 964798 - ACORDAO

HC 964798 - ACORDAO

O exame criminológico previsto pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicado retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência por constituir novatio legis in pejus, e a gravidade abstrata do delito e a longa pena não justificam, por si só, a exigência do exame; assim, negou-se provimento ao agravo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal No Tempo, Novatio Legis in Pejus
Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal No Tempo Novatio Legis in Pejus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

APENADO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 quanto ao exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade da gravidade abstrata do delito e da longa pena como fundamentos para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O exame criminológico previsto pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicado retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência por constituir novatio legis in pejus, e a gravidade abstrata do delito e a longa pena não justificam, por si só, a exigência do exame; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem de habeas corpus que afastou a exigência do exame para os casos anteriores à lei.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus que cassou a decisão do juízo de primeiro grau que determinou a realização do exame criminológico, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para prosseguimento da análise do pedido de progressão de regime.