HC 1024955 - DECISAO

HC 1024955 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico em elementos concretos (crime cometido com violência/grave ameaça e faltas disciplinares recentes), não havendo ilegalidade demonstrada pela impetração, além de o impetrante não ter instruído o writ com prova pré-constituída capaz de comprovar a alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: JONATHA MARLON DANTAS MULITERNO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Do Ato Coator, Histórico Prisional, Falta Disciplinar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Fundamentação Do Ato Coator +2 more

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Parties

JONATHA MARLON DANTAS MULITERNO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico na execução penal
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e novatio legis in pejus
  3. 3 ônus de instrução com prova pré-constituída para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico em elementos concretos (crime cometido com violência/grave ameaça e faltas disciplinares recentes), não havendo ilegalidade demonstrada pela impetração, além de o impetrante não ter instruído o writ com prova pré-constituída capaz de comprovar a alegada ilegalidade.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se