AREsp 2974359 - DECISAO

AREsp 2974359 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente de inadmissão (Súmula 7/STJ) não impugnado adequadamente pela parte, e porque o acórdão do Tribunal estadual está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ); ademais, a exigência do exame criminológico no...

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Parties
Recorrente: WALTER DIAS DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei 14.843/2024, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei 14.843/2024 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

WALTER DIAS DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência excepcional de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 alegada retroatividade da Lei 14.843/2024 e aplicação às circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente de inadmissão (Súmula 7/STJ) não impugnado adequadamente pela parte, e porque o acórdão do Tribunal estadual está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ); ademais, a exigência do exame criminológico no caso decorre de peculiaridades concretas (quatro evasões e prática de novos delitos durante fugas) e não depende da alegada retroatividade da Lei 14.843/2024.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.