HC 1028488 - DECISAO

HC 1028488 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por inadequação do writ para substituir recurso próprio; a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (reincidência, prática de novo crime durante a...

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Parties
Paciente: IGOR FELIPE DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, §1º, Da Lei De Execução Penal
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Parties

IGOR FELIPE DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e alegação de novatio legis in pejus
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por inadequação do writ para substituir recurso próprio; a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (reincidência, prática de novo crime durante a execução e longa pena a cumprir), estando em conformidade com súmulas e precedentes desta Corte, de modo que não há razão para concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se e intimem-se