REsp 2202551 - DECISAO

REsp 2202551 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o art.112 da LEP, após as alterações legislativas, não exija o exame criminológico como requisito automático, o Juízo da Execução e o Tribunal podem determiná-lo de forma motivada diante de peculiaridades da execução. No caso concreto, a prática de novo crime durante o cumprimento da pena, registros de faltas disciplinares e a reincidência constituem elementos concretos que justificam a exigência do exame criminológico e o retorno temporário ao regime fechado até sua realização e nova decisão.

Parties
Recorrente: JHONATAN MATHEUS GUIMARÃES MORETTI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo Para Benefícios, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Requisito Subjetivo Para Benefícios Súmula 439 Do STJ Súmula Vinculante 26 Do STF +2 more

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Parties

JHONATAN MATHEUS GUIMARÃES MORETTI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do exame criminológico para progressão de regime após alterações do art.112 da LEP
  2. 2 Fundamentação necessária para a imposição do exame criminológico
  3. 3 Valoração da conduta do apenado durante a execução (faltas e prática de novos crimes) na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o art.112 da LEP, após as alterações legislativas, não exija o exame criminológico como requisito automático, o Juízo da Execução e o Tribunal podem determiná-lo de forma motivada diante de peculiaridades da execução. No caso concreto, a prática de novo crime durante o cumprimento da pena, registros de faltas disciplinares e a reincidência constituem elementos concretos que justificam a exigência do exame criminológico e o retorno temporário ao regime fechado até sua realização e nova decisão.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Determinar a realização do exame criminológico
  • Determinar o retorno do apenado ao regime fechado até nova decisão, após manifestação das partes