REsp 2232335 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Admissibilidade/afetação (conversão De Agravo Em Recurso Especial; Manifestação Sobre Admissibilidade Como Representativo Da Controvérsia)

Legal Issues

1. 1 Se o requisito de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional aplica-se de forma imediata e indistinta aos apenados por crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Considerando as atribuições previstas no art. 44 do RISTJ e a delegação da Portaria STJ/GP 59/2024, bem como verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e a abertura de vista ao Ministério Público Federal e intimação das partes para, em 15 dias, se manifestarem sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, sem que a conversão implique antecipação do julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestação quanto à admissibilidade como representativo da controvérsia

Orders

• Determino a conversão do agravo em recurso especial.
• Determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal.