HC 1032845 - DECISAO

HC 1032845 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta para a exigência do exame criminológico (reincidência, traços de agressividade, faltas disciplinares) e o laudo antigo não é aproveitável por ter sido realizado antes da unificação das penas; ademais, a alegação de excesso...

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Parties
Paciente: DIEGO AUGUSTO DE LIMA FLORENCIO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Fundamentação Judicial, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Exame Criminológico Progressão De Regime Excesso De Prazo Fundamentação Judicial Supressão De Instância

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Parties

DIEGO AUGUSTO DE LIMA FLORENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de novo exame criminológico
  2. 2 excesso de prazo na execução penal
  3. 3 aproveitamento de exame anterior realizado antes da unificação das penas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta para a exigência do exame criminológico (reincidência, traços de agressividade, faltas disciplinares) e o laudo antigo não é aproveitável por ter sido realizado antes da unificação das penas; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi debatida na instância originária, impedindo esta Corte de apreciá‑la sem supressão de instância.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.