HC 1032937 - DECISAO

HC 1032937 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a realização do exame criminológico (faltas graves no prontuário, ausência de trabalho desde 2019 e ausência de estudo), não havendo demonstração, de plano, de constrangimento ilegal a ser sanado por este Tribunal.

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Parties
Paciente: EDVALDO LEANDRO ANDRADE DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação
Habeas Corpus Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação

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Parties

EDVALDO LEANDRO ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 suficiência da fundamentação baseada no histórico prisional do apenado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a realização do exame criminológico (faltas graves no prontuário, ausência de trabalho desde 2019 e ausência de estudo), não havendo demonstração, de plano, de constrangimento ilegal a ser sanado por este Tribunal.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.