HC 1015142 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, não implicou violação dos princípios da colegialidade ou da ampla defesa, e a exigência de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos da execução penal, notadamente o histórico de falta disciplinar, não havendo constrangimento ilegal.

Parties: Agravante: Lucas Gabriel Rodrigues Oliveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025 Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Exame Criminológico, Ampla Defesa, Decisão Colegiada, Falta Disciplinar, Livramento Condicional

Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Exame Criminológico Ampla Defesa Decisão Colegiada Falta Disciplinar Livramento Condicional

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Parties

Lucas Gabriel Rodrigues Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025 Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 violação dos princípios da ampla defesa e da decisão colegiada
2 exigência do exame criminológico para concessão de livramento condicional
3 fundamentação em histórico prisional e falta disciplinar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental