HC 1019964 - DECISAO

HC 1019964 - DECISAO

Denegada a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao afastar a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, fundamentou de forma concreta e particularizada a necessidade do exame criminológico no histórico de execução penal do paciente (reincidência, seis faltas disciplinares graves registradas e...

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Parties
Paciente: CRISTIANO PEREIRA BARROSO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta
Direito Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta

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Parties

CRISTIANO PEREIRA BARROSO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a exigência de exame criminológico pode ser imposta para crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 se a decisão do Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 se faltas disciplinares graves e recente abandono do regime justificam a determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao afastar a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, fundamentou de forma concreta e particularizada a necessidade do exame criminológico no histórico de execução penal do paciente (reincidência, seis faltas disciplinares graves registradas e abandono do regime semiaberto em 19/03/2024), condutas que colocam em dúvida o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime e justificam a medida nos termos da jurisprudência e da Súmula 439 do STJ.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.