REsp 2221695 - DECISAO

REsp 2221695 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma concreta e suficiente a determinação de submissão do sentenciado ao exame criminológico para aferir o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, diante de reincidência específica, reiteração delitiva após progressão para regime aberto e dúvidas quanto à reintegração social, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Tema 1161), não caracterizando excesso de execução nem violação legal.

Parties
Recorrente: JOSÉ EDUARDO GOMES MARQUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exame Criminológico, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Contemporaneidade, Súmula 439/stj, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Exame Criminológico Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Contemporaneidade +2 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO GOMES MARQUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do art. 83, II e III do Código Penal
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 Contemporaneidade da avaliação do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma concreta e suficiente a determinação de submissão do sentenciado ao exame criminológico para aferir o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, diante de reincidência específica, reiteração delitiva após progressão para regime aberto e dúvidas quanto à reintegração social, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Tema 1161), não caracterizando excesso de execução nem violação legal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.