HC 1021395 - DECISAO

HC 1021395 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem afastou a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico em elementos concretos do curso da execução penal do paciente (reincidência em crime com violência ou grave ameaça e registro de oito faltas disciplinares graves), o que autoriza, de forma excepcional, a realização da perícia para melhor análise do requisito subjetivo da progressão de regime.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS DIONIZIO FILHO; Recorrente/agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS DIONIZIO FILHO

Paciente

Ministério Público

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Suficiência da fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem afastou a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico em elementos concretos do curso da execução penal do paciente (reincidência em crime com violência ou grave ameaça e registro de oito faltas disciplinares graves), o que autoriza, de forma excepcional, a realização da perícia para melhor análise do requisito subjetivo da progressão de regime.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.