HC 970371 - DECISAO

HC 970371 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o meio adequado para impugnar eventual descumprimento de decisões do STJ é a reclamação, nos termos firmado no HC n. 670.887/MS; portanto, não se conhece do pedido de fls. 69-71.

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 69-71.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Coação Ilegal, Descumprimento De Decisão Judicial, Reclamação
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Coação Ilegal Descumprimento De Decisão Judicial Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possível descumprimento de decisão do STJ e via processual adequada para impugná-lo

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o meio adequado para impugnar eventual descumprimento de decisões do STJ é a reclamação, nos termos firmado no HC n. 670.887/MS; portanto, não se conhece do pedido de fls. 69-71.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 69-71.

Orders

  • Não conheço do pedido de fls. 69-71.
  • Publique-se e intimem-se.