HC 1018675 - DECISAO

HC 1018675 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; não se verificou ilegalidade manifesta, pois a determinação de submissão ao exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do recorrido, sendo, assim, medida admissível para formação do convencimento sobre a progressão de regime.

Parties
Paciente: MICHAEL SABINO FORTUNATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439 STJ Súmula Vinculante 26 STF Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

MICHAEL SABINO FORTUNATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o exame criminológico pode ser exigido como condição para progressão de regime
  2. 2 se o habeas corpus é admitido quando manejado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 quais fundamentos são idôneos para determinar a realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; não se verificou ilegalidade manifesta, pois a determinação de submissão ao exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do recorrido, sendo, assim, medida admissível para formação do convencimento sobre a progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do presente habeas corpus