HC 1034654 - DECISAO

DECISÃO LUCIANO RICARDO COCCIA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n. 2232540-15.2025.8.26.0000. A defesa aduz, em síntese: a) ilegalidade na exigência de exame criminológico, diante da ausência de elementos concretos para sua realização; b) violação ao princípio da presunção de não culpabilidade na execução penal; c) preenchimento do requisito subjetivo demonstrado por outros meios. Requer a concessão da ordem para afastar a necessidade do exame criminológico como condição para a análise do pedido de progressão de regime. Decido. I. Contextualização Discute-se, na presente impetração, a legalidade da determinação judicial que condicionou o exame do pedido de progressão de regime à prévia realização de exame criminológico, no contexto de execução penal em curso no Estado de São Paulo. A defesa sustenta que a medida careceria de motivação idônea e afrontaria o princípio da não culpabilidade, pois o paciente já teria demonstrado comportamento adequado à obtenção do benefício, inclusive com apresentação de certificado de bom comportamento. Na decisão de primeiro grau, o Juízo da Vara das Execuções Criminais fundamentou a necessidade do exame técnico com base na gravidade concreta dos crimes praticados e na longa pena imposta ao sentenciado. Abaixo, transcreve-se trecho relevante da decisão (fl. 35-36): Todavia, a análise do requisito subjetivo demanda maior cautela. Embora o boletim informativo registre comportamento carcerário adequado, os crimes pelos quais o sentenciado foi condenado são de extrema gravidade, envolvendo violência sexual, com pluralidade de condenações pela mesma tipificação delitiva. A gravidade concreta dos delitos, associados à intensidade do desvalor da conduta, revelam especial reprovabilidade e exigem criteriosa avaliação acerca da personalidade do apenado, notadamente sobre sua capacidade de contenção de impulsos e assimilação dos valores éticos e sociais mínimos indispensáveis ao convívio em regime menos rigoroso. .. Assim, considerando a gravidade dos crimes cometidos, o risco social inerente à natureza dos delitos e a necessidade de uma avaliação mais aprofundada sobre a personalidade do sentenciado, sua capacidade de adaptação ao regime menos severo e eventual risco à sociedade, entendo imprescindível a realização de exame criminológico para melhor instrução dos autos e formação de juízo seguro acerca do mérito subjetivo. Ao apreciar o habeas corpus impetrado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem, pois: No que tange a alegação de excesso de prazo, verifica-se que a defesa ingressou com pedido de progressão ao regime prisional aberto no dia 24/05/2024 (fls. 33/37), sendo determinada a submissão do paciente ao exame criminológico, de forma fundamentada no dia 23/05/2025 (fls. 40/42). Como se vê, eventual demora na realização do exame criminológico, a fim de aferir o requisito subjetivo do sentenciado, impede o prosseguimento do pedido formulado pelo paciente, não sendo demais lembrar que o habeas corpus não é via adequada ao exame do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à progressão de regime prisional, considerando a limitação cognitiva própria do instrumento. De igual modo, não é meio idôneo para obter a agilização de decisão judicial no campo das execuções criminais. .. Diante desse quadro, conclui-se que a tramitação do pedido está sendo regular, não havendo que se cogitar no reconhecimento de constrangimento ilegal, passível de ser sanado pelos estritos limites de cognição sumária do writ. Já no que tange ao pedido de afastamento do exame criminológico, verifica-se que, a despeito do atestado de bom comportamento carcerário, de fato se mostra razoável a realização do exame criminológico, pois o paciente foi condenado pela prática de delito hediondo, o que justifica maior cautela. .. Da análise dos autos verifica-se que a submissão do paciente ao exame criminológico se revelou acertada não só pela natureza do crime perpetrado pelo sentenciado, como também pela alta pena que ele ainda tem para cumprir, a fim de aferir o preenchimento do requisito de ordem subjetiva. .. Portanto, considerando que o paciente demonstra ser perigoso para a sociedade, imprescindível tal aferição psicológica antes de permitir um gradativo abrandamento prisional, tudo com o fito de auxiliar o magistrado na formação do seu convencimento acerca da pleiteada progressão para resgate da pena em regime prisional de vigilância reduzida, onde ele certamente terá contato com a sociedade, correta a determinação da submissão do paciente ao exame criminológico para aferir se ostenta mérito. Ademais, conceder a benesse da progressão para o regime semiaberto tão somente pelo decurso do lapso fracionário, somado a um atestado de bom comportamento firmado pelo Diretor da unidade prisional, seria medida que ofenderia toda a sistemática referente à matéria adotada na Constituição Federal, no Código Penal e na Lei das Execuções Penais, que preveem, como princípio, a progressividade das penas segundo o mérito e as condições do condenado. No caso em exame, a aferição do mérito do condenado para a obtenção da benesse deve realizar-se por intermédio do exame criminológico, vez que as referidas circunstâncias impõem rigor na concessão de benefícios, eis que, de fato, a inserção prematura do cativo na sociedade significaria, em outras palavras, uma verdadeira experiência com a sociedade, o que é inadmissível (fls. 17-21, destaquei). II. Exame criminológico e fundamentação concreta A defesa sustenta que a determinação de exame criminológico como condição para a análise do pedido de progressão ao regime semiaberto se deu com base em fundamentação genérica, consubstanciada exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na quantidade de pena a cumprir. Afirma que tais fundamentos não seriam idôneos para justificar a medida excepcional, razão pela qual requer o reconhecimento do constrangimento ilegal. Para os crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, permanece aplicável o entendimento consolidado na Súmula n. 439 desta Corte: "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". Igualmente, mantém-se a orientação da Súmula Vinculante n. 26 do Supremo Tribunal Federal, que assegura ao juízo da execução a faculdade de "determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico". Consta dos autos que o apenado foi condenado à pena total de 16 anos, 3 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de atentado violento ao pudor. A data de início do cumprimento da pena é 25/1/2019, com término previsto para 29/5/2035. O paciente preencheu o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, tendo sido determinada, pelo Juízo da execução penal, a realização de exame criminológico como condição para análise do requisito subjetivo. Essa fundamentação, contudo, revela-se insuficiente para legitimar a exigência do exame criminológico. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, a gravidade abstrata do delito, o tempo de pena remanescente ou a mera invocação de critérios genéricos, dissociados de elementos concretos da execução, não constituem justificativa idônea para submeter o apenado à medida excepcional. Exige-se, para tanto, motivação individualizada e fundada em dados atualizados da execução penal, relacionados à conduta carcerária, à ausência de laudos recentes ou à existência de fatores efetivamente impeditivos da progressão. Nesse sentido: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CASSAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE, TÃO SOMENTE, NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E LONGA PENA A CUMPRIR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, a progressão do reeducando ao regime aberto foi cassada pelo Tribunal de origem com fundamento, tão somente, na gravidade abstrata do delito pelo qual foi condenado o paciente e na longa pena a cumprir. 2. Sobre a matéria, esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento no sentido de que fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime, de modo que a avaliação do cumprimento do requisito subjetivo somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal. 3. Impende ressaltar que, recentemente, no julgamento do Ag Rg no HC n. 519301/SP, afetado à Terceira Seção desta Corte, por unanimidade, manteve-se entendimento de que ""a gravidade abstrata do crime praticado não justifica diferenciado tratamento para a progressão prisional"" (julgamento concluído em 27/11/2019). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 554.365/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T, DJe de 9/3/2020, grifei.) A decisão impugnada não aponta nenhum elemento concreto da execução penal que revele a ausência de aptidão subjetiva do apenado à progressão, limitando-se a justificar a submissão ao exame criminológico com base na gravidade dos crimes e na quantidade de pena remanescente. Tais fundamentos, embora relevantes à individualização da pena na fase de conhecimento, não são idôneos, por si sós, para restringir direito previsto legalmente. A propósito, o paciente não ostenta prática de falta grave (fl. 66). Diante disso, impõe-se reconhecer o constrangimento ilegal decorrente da imposição do exame sem motivação compatível com as diretrizes da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior. III. Dispositivo Ante o exposto, concedo a ordem, in limine, para afastar a exigência de realização de exame criminológico como condição para análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se. EMENTA