HC 1022134 - DECISAO

HC 1022134 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional (crime praticado durante o cumprimento da pena e faltas disciplinares recentes e anteriores), não havendo ilegalidade a ser sanada, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: DIOGO NUNES ALVES FOGACA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Exame Criminológico, Histórico Prisional, Fundamentação Válida, Ausência De Constrangimento Ilegal, Precedentes
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Histórico Prisional Fundamentação Válida Ausência De Constrangimento Ilegal Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO NUNES ALVES FOGACA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico
  2. 2 fundamentação da medida com base no histórico prisional e faltas disciplinares
  3. 3 ônus de demonstração de ilegalidade pelo impetrante

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional (crime praticado durante o cumprimento da pena e faltas disciplinares recentes e anteriores), não havendo ilegalidade a ser sanada, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se