HC 1038233 - DECISAO

HC 1038233 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico no caso concreto porque a decisão de origem se fundamentou em elementos abstratos (gravidade do crime e longa pena) inadequados para justificar a imposição do exame; a norma introduzida pela Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente e o exame só é admissível mediante fundamentação motivada em elementos concretos da execução penal, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para cassar as decisões de origem e determinar nova análise do pedido de livramento condicional com base em elementos concretos da execução penal.

Parties
Paciente: JOYCE KELLEN CAMILO (outro nome JOYCE KELLEN CAMILO PIVETA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias de origem cassadas; determinado ao Juízo das Execuções que reanalise o pedido de livramento condicional com base nos elementos concretos da execução penal.
Legal Topics
Exame Criminológico, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Livramento Condicional Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

JOYCE KELLEN CAMILO (outro nome JOYCE KELLEN CAMILO PIVETA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 obrigatoriedade e retroatividade do exame criminológico introduzido pela Lei nº 14.843/2024
  3. 3 adequação da fundamentação que justifique a exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico no caso concreto porque a decisão de origem se fundamentou em elementos abstratos (gravidade do crime e longa pena) inadequados para justificar a imposição do exame; a norma introduzida pela Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente e o exame só é admissível mediante fundamentação motivada em elementos concretos da execução penal, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para cassar as decisões de origem e determinar nova análise do pedido de livramento condicional com base em elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias de origem cassadas; determinado ao Juízo das Execuções que reanalise o pedido de livramento condicional com base nos elementos concretos da execução penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício.