HC 1016072 - ACORDAO

HC 1016072 - ACORDAO

Ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal estadual fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos (quatro condenações por delitos cometidos durante a execução penal), razão pela qual a exigência é válida e não configura constrangimento ilegal, devendo ser denegada a ordem.

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Parties
Paciente: ISRAEL RODRIGUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação Da Ordem Em Sessão Virtual)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Histórico Prisional, Cometimento De Novos Crimes Durante Execução, Princípio Da Individualização Da Pena, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Habeas Corpus Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Histórico Prisional Cometimento De Novos Crimes Durante Execução Princípio Da Individualização Da Pena Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

ISRAEL RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação Da Ordem Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico como requisito para progressão de regime diante de novos crimes cometidos durante a execução penal
  2. 2 possível violação do princípio da individualização da pena pela revogação da progressão
  3. 3 existência ou não de constrangimento ilegal na decisão que determinou o exame criminológico

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal estadual fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos (quatro condenações por delitos cometidos durante a execução penal), razão pela qual a exigência é válida e não configura constrangimento ilegal, devendo ser denegada a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida (fls. 60/61)