HC 1018443 - DECISAO

HC 1018443 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso cabível, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem ex officio. Ainda que a Lei n. 14.843/2024 tenha tornado obrigatório o exame criminológico e constitua novatio legis in pejus, sendo irretroativa, as decisões de...

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Parties
Paciente: EVERTON RODRIGO BERALDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso, Motivações Concretas Na Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

EVERTON RODRIGO BERALDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 e obrigatoriedade do exame criminológico
  2. 2 Possível retroatividade de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando houver recurso previsto e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso cabível, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem ex officio. Ainda que a Lei n. 14.843/2024 tenha tornado obrigatório o exame criminológico e constitua novatio legis in pejus, sendo irretroativa, as decisões de primeiro grau e do Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentaram a determinação do exame em circunstâncias concretas e graves do caso (reincidência, faltas disciplinares, longa pena a cumprir, natureza violenta dos delitos), de modo que a menção à nova redação legal foi mero reforço argumentativo e não fundamento exclusivo que configurasse ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.