HC 1037870 - DECISAO

HC 1037870 - DECISAO

Para fatos praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, a norma que tornou obrigatório o exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir; além disso, a determinação do exame exige fundamentação concreta baseada em elementos da execução da pena, não bastando a gravidade abstrata do...

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Parties
Paciente: EVANDRO LEITE FURINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Excesso De Prazo, Individualização Da Pena, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26
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Parties

EVANDRO LEITE FURINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência do exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 excesso de prazo na realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Para fatos praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, a norma que tornou obrigatório o exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir; além disso, a determinação do exame exige fundamentação concreta baseada em elementos da execução da pena, não bastando a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir. Nos autos há indicativo de bom comportamento carcerário e demora de cinco meses sem previsão para o exame, de modo que a exigência da perícia mostrou‑se desprovida de fundamentação concreta, justificando o afastamento da exigência e o restabelecimento da progressão deferida pelo Juízo das execuções.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a exigência de realização de exame criminológico
  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto