AREsp 2985467 - DECISAO

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A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n.º 14.843/2024 caracteriza-se como novatio legis in pejus e norma de natureza híbrida/material, cuja aplicação retroativa violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL) e o art. 2º do Código Penal; ademais, a gravidade...

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Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Súmula 439/stj
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Constitucional Exame Criminológico Irretroatividade Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n.º 14.843/2024
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime justifica, por si só, a realização do exame criminológico
  3. 3 Natureza material ou processual da alteração do art. 112, § 1º, da LEP

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n.º 14.843/2024 caracteriza-se como novatio legis in pejus e norma de natureza híbrida/material, cuja aplicação retroativa violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL) e o art. 2º do Código Penal; ademais, a gravidade abstrata do crime não autoriza, por si só, a realização do exame, que depende de fundamentação concreta e das peculiaridades do caso (Súmula 439/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão que afastou a obrigatoriedade do exame e deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão que afastou a obrigatoriedade do exame criminológico e deferiu a progressão de regime.
  • Publique-se.