HC 992406 - DECISAO

HC 992406 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada e não há ilegalidade manifesta a justificar a intervenção de ofício; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a necessidade do exame criminológico em razão do histórico carcerário conturbado e faltas disciplinares graves, e não há prova de...

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Parties
Paciente/beneficiário: LUCAS BARDILHO ÁLVARES; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
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Parties

LUCAS BARDILHO ÁLVARES

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo à progressão de regime
  3. 3 alegação de excesso de prazo para realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada e não há ilegalidade manifesta a justificar a intervenção de ofício; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a necessidade do exame criminológico em razão do histórico carcerário conturbado e faltas disciplinares graves, e não há prova de demora ou desídia do juízo na realização do exame, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Indefere-se o pedido liminar.