HC 1035154 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de liminar, pois o juízo de primeiro grau reiterou a urgência e não se constatou desídia; ademais, a determinação do exame criminológico foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e em fatos da execução, sendo, portanto, medida legítima para formação de convicção sobre progressão de regime.

Parties: Paciente: JEAN CARLOS SEVERINO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Pedido liminar indeferido
Legal Topics: Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Excesso De Prazo, Desídia Judicial

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Excesso De Prazo Desídia Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

JEAN CARLOS SEVERINO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 excesso de prazo para realização do exame criminológico
2 legalidade de determinação de exame criminológico para formação de convicção sobre progressão de regime
3 possibilidade de concessão de livramento condicional sem exame criminológico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

Indefiro liminarmente a impetração.
Recomendo ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade na realização da perícia determinada.