HC 1042310 - DECISAO

HC 1042310 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício: a retroatividade da Lei nº 14.843/2024 foi reconhecida como inconstitucional, porém a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi considerada fundamentada em...

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Parties
Paciente: ADRIANO OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Nº 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439 STJ, Motivação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Livramento Condicional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Nº 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

ADRIANO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Exigência de exame criminológico para concessão de benefícios executórios
  3. 3 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício: a retroatividade da Lei nº 14.843/2024 foi reconhecida como inconstitucional, porém a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi considerada fundamentada em elementos concretos (registro de faltas disciplinares) e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a perícia quando as peculiaridades do caso justificarem, sendo o writ via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal