REsp 2231152 - DECISAO

REsp 2231152 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, entendendo que a questão comporta apreciação em consonância com jurisprudência consolidada de que a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 é vedada (novatio legis in pejus), e...

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Parties
Agravante: JOSÉ ARLINDO DE SOUSA BARBOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

JOSÉ ARLINDO DE SOUSA BARBOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência?
  2. 2 É admissível condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico e em que hipóteses?
  3. 3 Cabe ao STJ apreciar suposta ofensa direta à Constituição da República no caso concreto?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, entendendo que a questão comporta apreciação em consonância com jurisprudência consolidada de que a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 é vedada (novatio legis in pejus), e reconhecendo que, no caso concreto, o juízo de origem apresentou fundamentação idônea para exigir o exame criminológico em razão do risco de reiteração e da gravidade dos delitos, nos termos da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se