HC 1041748 - DECISAO

HC 1041748 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a matéria relativa à exigência de exame criminológico para progressão de regime não foi objeto de deliberação na instância de origem, sendo vedado ao STJ conhecer questão não debatida anteriormente, em observância ao art. 105 da CF e à vedação de supressão de instância.

Parties
Paciente: Anesio Pizo FIlho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Supressão De Instância

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Parties

Anesio Pizo FIlho

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 conhecimento de matéria não debatida na instância de origem
  3. 3 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a matéria relativa à exigência de exame criminológico para progressão de regime não foi objeto de deliberação na instância de origem, sendo vedado ao STJ conhecer questão não debatida anteriormente, em observância ao art. 105 da CF e à vedação de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.