HC 1042121 - DECISAO

HC 1042121 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por representar substituição de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. No mérito, não havia ilegalidade na determinação do exame criminológico porque a decisão de execução e o acórdão do TJSP adotaram fundamentação concreta (reincidência, faltas graves e...

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Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE SILVESTRE; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439 Do STJ, Novatio Legis in Pejus, Princípio in Dubio Pro Societate, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439 Do STJ Novatio Legis in Pejus Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE SILVESTRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Lei nº 14.843/2024 e novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por representar substituição de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. No mérito, não havia ilegalidade na determinação do exame criminológico porque a decisão de execução e o acórdão do TJSP adotaram fundamentação concreta (reincidência, faltas graves e prática de novos crimes durante a execução) justificando a exigência do exame nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 439); além disso, a Lei nº 14.843/2024 não foi aplicada por configurar novatio legis in pejus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.