HC 1033147 - ACORDAO

HC 1033147 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a Lei n. 14.843/2024, por criar requisito mais gravoso (obrigatoriedade do exame criminológico), não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, e, no mérito, o acórdão do Tribunal de origem determinou o exame com fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução (histórico conturbado e falta grave recente não reabilitada), em conformidade com a Súmula 439/STJ, de modo que não havia razão para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DE LIMA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Idônea

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Parties

JOÃO CARLOS DE LIMA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Quando a gravidade abstrata do crime e faltas antigas justificam exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a Lei n. 14.843/2024, por criar requisito mais gravoso (obrigatoriedade do exame criminológico), não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, e, no mérito, o acórdão do Tribunal de origem determinou o exame com fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução (histórico conturbado e falta grave recente não reabilitada), em conformidade com a Súmula 439/STJ, de modo que não havia razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental