HC 1038738 - DECISAO

HC 1038738 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime sem condicionar automaticamente ao exame criminológico, tendo em vista a documentação que demonstra bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares, ressalvando-se a possibilidade de exigência do exame quando exista fundamentação individualizada ou fato desabonador superveniente, e considerando a vedação à aplicação retroativa de norma mais gravosa.

Parties
Paciente: VITOR ANTONIO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, salvo se houver aspecto desabonador superveniente ou se o exame criminológico já tiver sido produzido.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação individualizada para determinação do exame criminológico
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime sem condicionar automaticamente ao exame criminológico, tendo em vista a documentação que demonstra bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares, ressalvando-se a possibilidade de exigência do exame quando exista fundamentação individualizada ou fato desabonador superveniente, e considerando a vedação à aplicação retroativa de norma mais gravosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, salvo se houver aspecto desabonador superveniente ou se o exame criminológico já tiver sido produzido.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação.
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.