HC 1009029 - ACORDAO

HC 1009029 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico, nos termos introduzidos pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; ademais, a determinação do exame só é legítima quando fundamentada nas peculiaridades do caso e em elementos concretos do comportamento do sentenciado durante a execução da pena, não bastando a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir ou o histórico criminal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a redação do art. 112, § 1º, da LEP introduzida pela Lei n. 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime, pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência.
  2. 2 Se a determinação de exame criminológico pode ser fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e no histórico criminal, sem elementos concretos do comportamento na execução da pena.

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico, nos termos introduzidos pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; ademais, a determinação do exame só é legítima quando fundamentada nas peculiaridades do caso e em elementos concretos do comportamento do sentenciado durante a execução da pena, não bastando a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir ou o histórico criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e concedeu, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que havia deferido a progressão para o regime semiaberto.