HC 955650 - ACORDAO

HC 955650 - ACORDAO

Nega‑se provimento ao agravo regimental porque não é possível, em habeas corpus, agravar a situação do paciente, e porque, conforme jurisprudência do STJ, a exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 aplica‑se somente a fatos cometidos após sua vigência, sendo sua aplicação retroativa incompatível com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Progressão De Regime

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) a execuções em curso
  2. 2 Irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Possibilidade de agravamento da situação do paciente em habeas corpus

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao agravo regimental porque não é possível, em habeas corpus, agravar a situação do paciente, e porque, conforme jurisprudência do STJ, a exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 aplica‑se somente a fatos cometidos após sua vigência, sendo sua aplicação retroativa incompatível com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental