HC 1031321 - DECISAO

HC 1031321 - DECISAO

O acórdão coator utilizou fundamentos abstratos (gravidade dos crimes e tempo de pena a cumprir) que não se relacionam com fatos ocorridos durante a execução penal e, portanto, não são idôneos para justificar a exigência do exame criminológico; como o art.112 LEP não exige o exame para progressão e a Súmula 439...

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Parties
Paciente: MARCUS CARDOSO DA SILVA GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. No mérito, concedo a ordem de ofício, casso o acórdão coator e determino que o Juízo das Execuções Criminais dispense o exame criminológico e aprecie o pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 439 (stj), Súmula Vinculante 26 (stf), Art. 112 Lei De Execução Penal, Art. 5º, LXXVIII, CF
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Súmula 439 (stj) +3 more

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Parties

MARCUS CARDOSO DA SILVA GIL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da determinação de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Conteúdo probatório exigido para formar convicção sobre o requisito subjetivo da progressão (fatos ocorridos na execução penal)
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após as alterações pelas Leis n.10.792/2003 e n.13.964/2019

Ratio Decidendi

O acórdão coator utilizou fundamentos abstratos (gravidade dos crimes e tempo de pena a cumprir) que não se relacionam com fatos ocorridos durante a execução penal e, portanto, não são idôneos para justificar a exigência do exame criminológico; como o art.112 LEP não exige o exame para progressão e a Súmula 439 permite o exame apenas mediante decisão motivada por fatos da execução, configurou-se flagrante ilegalidade, justificando a cassação do acórdão e a determinação para que o Juízo das Execuções dispense o exame e aprecie o pedido de progressão de regime desde logo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. No mérito, concedo a ordem de ofício, casso o acórdão coator e determino que o Juízo das Execuções Criminais dispense o exame criminológico e aprecie o pedido de progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício