AREsp 2757488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada porque não houve fundamentação idônea para impor a realização do exame criminológico; a decisão que exigiu o exame se apoiou apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem apontar fatos ocorridos durante a execução que...

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Parties
Agravante: Ministério Público da Bahia; Agravado: Rodrigo de Jesus Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Mais Gravosa, Motivação Da Decisão Judicial, Falta Disciplinar, Regime Prisional
Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Mais Gravosa Motivação Da Decisão Judicial Falta Disciplinar Regime Prisional

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Parties

Ministério Público da Bahia

Agravante

Rodrigo de Jesus Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada porque não houve fundamentação idônea para impor a realização do exame criminológico; a decisão que exigiu o exame se apoiou apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem apontar fatos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; além disso, a alegada prejudicialidade não se confirmou, pois o apenado estava em cumprimento do regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental improvido