AREsp 3035862 - DECISAO

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A norma introduzida pela Lei nº 14.843/2024 (art. 112, § 1º, da LEP) tem natureza material por criar requisitos novos que tornam mais difícil a obtenção de benefício de progressão de regime, configurando novatio legis in pejus; por isso, sua aplicação é vedada a fatos anteriores à sua vigência em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL). O exame criminológico não é obrigatório para crimes cometidos antes da vigência da nova lei, podendo ser exigido apenas mediante fundamentação idônea que demonstre concretamente as peculiaridades do caso, nos termos da Súmula 439/STJ. Consequentemente, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Valto Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Repercussão Geral (tema 1.408)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Valto Antônio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024 quanto à exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Natureza jurídica (material ou processual) do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal após redação dada pela Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

A norma introduzida pela Lei nº 14.843/2024 (art. 112, § 1º, da LEP) tem natureza material por criar requisitos novos que tornam mais difícil a obtenção de benefício de progressão de regime, configurando novatio legis in pejus; por isso, sua aplicação é vedada a fatos anteriores à sua vigência em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL). O exame criminológico não é obrigatório para crimes cometidos antes da vigência da nova lei, podendo ser exigido apenas mediante fundamentação idônea que demonstre concretamente as peculiaridades do caso, nos termos da Súmula 439/STJ. Consequentemente, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.