HC 996849 - ACORDAO

HC 996849 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de nulidade do exame criminológico não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, sendo necessário o prévio debate nas instâncias originárias; assim, inexiste hipótese de conhecimento per saltum da questão.

Parties
Agravante: TIAGO SOUSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Exame Criminológico, Nulidade, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Exame Criminológico Nulidade Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Progressão De Regime

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Parties

TIAGO SOUSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o STJ analisar nulidade do exame criminológico quando a matéria não foi apreciada pela instância de origem
  2. 2 Supressão de instância e princípio do duplo grau de jurisdição
  3. 3 Inviabilidade de reexame probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de nulidade do exame criminológico não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, sendo necessário o prévio debate nas instâncias originárias; assim, inexiste hipótese de conhecimento per saltum da questão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus