HC 1035045 - DECISAO

HC 1035045 - DECISAO

Para crimes praticados antes da Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a nova exigência do exame criminológico por configurar novatio legis in pejus; contudo, mantem-se a faculdade, amparada na Súmula 439/STJ e na Súmula Vinculante 26/STF, de determinar o exame quando houver fundamentação concreta e peculiaridades verificadas no curso da execução (como a prática de novo delito). No caso concreto, o Tribunal de origem corretamente fundamentou a exigência excepcional do exame diante de intercorrências durante a execução, de modo que não há constrangimento ilegal a ser afastado, justificando a denegação da ordem.

Parties
Paciente: GLAUBER RAMOS BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Progressão De Regime Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439 STJ +1 more

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Parties

GLAUBER RAMOS BORGES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores (novatio legis in pejus)
  2. 2 Obrigatoriedade ou excepcionalidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação necessária para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Para crimes praticados antes da Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a nova exigência do exame criminológico por configurar novatio legis in pejus; contudo, mantem-se a faculdade, amparada na Súmula 439/STJ e na Súmula Vinculante 26/STF, de determinar o exame quando houver fundamentação concreta e peculiaridades verificadas no curso da execução (como a prática de novo delito). No caso concreto, o Tribunal de origem corretamente fundamentou a exigência excepcional do exame diante de intercorrências durante a execução, de modo que não há constrangimento ilegal a ser afastado, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.