HC 1045989 - DECISAO

HC 1045989 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico quando o juiz da execução fundamenta a exigência na gravidade concreta do delito e na periculosidade do apenado, em conformidade com a Súmula 439 do STJ e jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: Edi Carlos Ferreira; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Coação Ilegal, Motivação Da Decisão, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Coação Ilegal Motivação Da Decisão Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

Edi Carlos Ferreira

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para determinação do exame
  3. 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária como prova inicial

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico quando o juiz da execução fundamenta a exigência na gravidade concreta do delito e na periculosidade do apenado, em conformidade com a Súmula 439 do STJ e jurisprudência aplicável.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.