HC 1040627 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de demonstração de ilegítimo excesso de prazo ou de desídia estatal no procedimento de realização do exame criminológico, combinada à impossibilidade de conhecer nesta instância matéria não debatida na origem (supressão de instância) e ao ônus probatório do impetrante em habeas corpus.

Parties: Paciente: RICARDO LIMA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics: Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Progressão De Regime, Supressão De Instância

Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Progressão De Regime Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RICARDO LIMA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 excesso de prazo na realização do exame criminológico
2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
3 ônus da prova para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

Petição inicial indeferida liminarmente.
Publique-se.