HC 1013674 - ACORDAO

HC 1013674 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode conhecer matéria que não tenha sido apreciada pelas instâncias ordinárias sem causar supressão de instância; inexistindo decisão do Tribunal de origem sobre as questões suscitadas, não há acórdão de segundo grau passível de ser reputado manifestamente ilegal que justifique a concessão de ofício da ordem, e o habeas corpus de ofício é medida excepcional que não autoriza contornar as regras constitucionais de competência.

Parties
Agravante: PEDRO IVAN MATOS DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Exame Criminológico, Reincidência, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício, Competência Do STJ, Execução Penal
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Parties

PEDRO IVAN MATOS DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 Exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 Reconhecimento de reincidência com base em condenação anterior

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode conhecer matéria que não tenha sido apreciada pelas instâncias ordinárias sem causar supressão de instância; inexistindo decisão do Tribunal de origem sobre as questões suscitadas, não há acórdão de segundo grau passível de ser reputado manifestamente ilegal que justifique a concessão de ofício da ordem, e o habeas corpus de ofício é medida excepcional que não autoriza contornar as regras constitucionais de competência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.