HC 1010483 - ACORDAO

HC 1010483 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus ao incrustar requisito mais gravoso para a progressão de regime, de modo que sua aplicação retroativa a crimes e condenações anteriores à vigência da lei viola o art. 5º, XL da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal, devendo, portanto, ser afastada quanto a fatos anteriores à entrada em vigor da norma.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência
  2. 2 Se a exigência do exame constitui novatio legis in pejus
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena são fundamentos idôneos para determinar exame criminológico antes da análise da progressão de regime

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus ao incrustar requisito mais gravoso para a progressão de regime, de modo que sua aplicação retroativa a crimes e condenações anteriores à vigência da lei viola o art. 5º, XL da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal, devendo, portanto, ser afastada quanto a fatos anteriores à entrada em vigor da norma.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus afastando a aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, às condenações anteriores à sua vigência