HC 1044316 - DECISAO

HC 1044316 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade patente a ser sanada: o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame criminológico em falta disciplinar grave e recente (abandono de saída temporária em 20/3/2023), justificando cautela na apuração do requisito subjetivo, e há precedentes que respaldam fundamentação semelhante.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Histórico Prisional, Falta Disciplinar, Princípio Da Razoabilidade
HABEAS CORPUS Execução PENAL EXAME Criminológico Histórico Prisional Falta Disciplinar Princípio Da Razoabilidade

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Parties

LUIZ HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de exame criminológico
  2. 2 valoração de faltas disciplinares recentes vs antigas
  3. 3 ônus de demonstrar ilegalidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade patente a ser sanada: o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame criminológico em falta disciplinar grave e recente (abandono de saída temporária em 20/3/2023), justificando cautela na apuração do requisito subjetivo, e há precedentes que respaldam fundamentação semelhante.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.