AREsp 3037725 - DECISAO

AREsp 3037725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, em razão de o acórdão recorrido estar amparado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e da necessidade de reexame de provas (Súmulas 126 e 7/STJ); no mérito de origem, concluiu-se que a exigência do exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 não se aplica retroativamente e sua realização em casos anteriores depende de fundamentação concreta, nos termos da Súmula 439/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conhecido do agravo; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Lei Nº 14.843/2024, Súmula 439/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Irretroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Lei Nº 14.843/2024 Súmula 439/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024 quanto à exigência do exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de determinação do exame criminológico em casos anteriores mediante decisão motivada
  3. 3 Alegação de inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, em razão de o acórdão recorrido estar amparado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e da necessidade de reexame de provas (Súmulas 126 e 7/STJ); no mérito de origem, concluiu-se que a exigência do exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 não se aplica retroativamente e sua realização em casos anteriores depende de fundamentação concreta, nos termos da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se