HC 1043898 - DECISAO

HC 1043898 - DECISAO

Embora o acórdão impugnado tenha usado apenas a gravidade abstrata dos delitos e o tempo de pena para impor exame criminológico, circunstância que não encontra apoio na jurisprudência, o histórico disciplinar do paciente (três faltas graves e uma média) constitui elemento concreto da execução que justifica a realização do exame e afasta a presença de flagrante ilegalidade, razão pela qual se indefere a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELVIS EDUARDO AQUINO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição indeferida liminarmente.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão Retroatividade Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

ELVIS EDUARDO AQUINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É legítima a exigência de exame criminológico para progressão de regime sem fundamentação em elementos concretos da execução?
  2. 2 A redação do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n.14.843/2024) pode ser aplicada retroativamente sem violar o art.5º, XL, da Constituição?
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime ou longa pena são suficientes para impor exame criminológico?

Ratio Decidendi

Embora o acórdão impugnado tenha usado apenas a gravidade abstrata dos delitos e o tempo de pena para impor exame criminológico, circunstância que não encontra apoio na jurisprudência, o histórico disciplinar do paciente (três faltas graves e uma média) constitui elemento concreto da execução que justifica a realização do exame e afasta a presença de flagrante ilegalidade, razão pela qual se indefere a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Petição indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.